O enfrentamento das mudanças climáticas exige mais do que metas ambientais ambiciosas: requer instrumentos econômicos capazes de alinhar o interesse público às decisões do setor privado. Nesse contexto, o Município do Rio de Janeiro inovou ao criar o ISS Neutro, uma política tributária pioneira no Brasil que utiliza o Imposto Sobre Serviços como mecanismo de fomento ao mercado voluntário de crédito de carbono e de aceleração da transição para uma economia de baixo carbono.

Instituído pela Lei nº 7.907/2023, o ISS Neutro permite que empresas sediadas no Rio que neutralizem voluntariamente suas emissões de gases de efeito estufa por meio da compra de créditos de carbono recebam créditos tributários de ISS. Além disso, a legislação reduziu de 5% para 2% a alíquota do imposto incidente sobre atividades ligadas à cadeia do carbono, posicionando o município como o ambiente tributário mais competitivo do país para empresas que atuam com inventários de emissões, desenvolvimento de projetos, certificação e comercialização de créditos de carbono.

Um incentivo fiscal com lógica climática e econômica

O desenho do ISS Neutro parte de uma lógica clara: internalizar o custo climático das emissões corporativas sem criar novos tributos ou obrigações compulsórias. Ao invés disso, o município devolve às empresas, na forma de crédito tributário, os recursos investidos na neutralização de suas emissões, desde que cumpridos critérios técnicos rigorosos.

A política estabelece salvaguardas relevantes contra o greenwashing. Os inventários de emissões devem seguir as normas, por exemplo do GHG Procotol, ISO 14064 e 14065, ser auditados por organismos acreditados pelo Inmetro, e os créditos de carbono aceitos precisam estar certificados por padrões internacionais reconhecidos além de serem recentes e rastreáveis.

Resultados concretos nos três primeiros editais

Entre 2023 e 2025, os três primeiros editais do ISS Neutro mobilizaram 14 empresas de setores diversos, como logística, energia, hotelaria, telecomunicações, engenharia, moda e serviços financeiros. Nesse período, foram neutralizadas aproximadamente 246 mil toneladas de CO₂ equivalente, todas associadas a projetos de mitigação localizados no território nacional.

O valor médio pago por tonelada de crédito de carbono foi da ordem de R$ 22, resultando em cerca de R$ 5,5 milhões em créditos tributários de ISS concedidos. Esses números demonstram que é possível combinar eficiência econômica com integridade ambiental, ao mesmo tempo em que se cria previsibilidade para o setor privado e se fortalece um mercado ainda incipiente no Brasil.

Um efeito colateral positivo do programa foi a atração de empresas estratégicas da cadeia do carbono para o Rio de Janeiro, incluindo desenvolvedores de projetos, verificadores independentes e plataformas de negociação. A criação de códigos tributários específicos para esses serviços permitiu, inclusive, tornar visível um segmento econômico que antes estava diluído em categorias genéricas de consultoria.

Um novo papel para o município na agenda climática

O ISS Neutro também inaugura uma mudança conceitual relevante: o município deixa de atuar apenas como regulador ou executor direto de projetos ambientais e passa a ser um orquestrador de mercado, criando regras, incentivos e sinais econômicos claros para que o próprio setor privado financie a transição climática urbana.

Essa abordagem é particularmente relevante em cidades, onde se concentram mais de dois terços das emissões globais e onde as soluções de mitigação costumam ser mais caras e complexas. Ao permitir, de forma transitória, o uso de créditos gerados fora do território municipal — com diferenciação progressiva de valores — o programa reconhece as limitações iniciais da oferta local, sem abrir mão do objetivo estratégico de estimular projetos de mitigação dentro da própria cidade.

Um modelo replicável para outras cidades

Os resultados iniciais do ISS Neutro indicam que políticas fiscais bem desenhadas podem cumprir simultaneamente objetivos ambientais, econômicos e de desenvolvimento urbano. Ao estimular empregos verdes, atrair investimentos, fortalecer a credibilidade do mercado voluntário de carbono e apoiar o cumprimento das metas climáticas municipais, o programa se consolida como uma referência nacional e internacional.

“Quando falamos em instrumentos inovadores como o ISS Neutro, é fundamental deixar claro que nada disso se sustenta sem base técnica sólida. Inventários de emissões e planos executivos de mudança do clima são essenciais para transformar intenção em política pública efetiva.

Ao longo de oito anos como Gerente de Mudanças Climáticas da Prefeitura do Rio de Janeiro, ficou muito evidente que só é possível estruturar incentivos econômicos, mecanismos fiscais e instrumentos de mercado — como o mercado voluntário de carbono — quando o poder público e o setor privado sabem exatamente onde estão emitindo, quanto estão emitindo e quais trajetórias reais de redução são possíveis.”, José Miguel Carneiro Pacheco, Diretor Executivo da MOWA – Carbon Neutral, Ex-Gerente de Mudanças Climáticas da Prefeitura do Rio de Janeiro (2017 a 2024)

Não por acaso, a iniciativa tem sido acompanhada por redes e organismos multilaterais, que avaliam seu potencial de replicação em outras cidades. Em um cenário global marcado pela urgência climática e por restrições fiscais crescentes, o ISS Neutro demonstra que inovação institucional e inteligência econômica podem caminhar juntas na construção de cidades mais resilientes e sustentáveis.

Caminhos futuros: novas possibilidades para políticas fiscais e mercado de carbono

A experiência do ISS Neutro abre espaço para uma agenda ainda mais ampla de inovação fiscal e climática no âmbito municipal. Uma dessas possibilidades é articular a regularização de débitos tributários em aberto com instrumentos de mercado de carbono, criando soluções que combinem recuperação de receitas públicas, integridade ambiental e estímulo à descarbonização.

Municípios enfrentam, historicamente, elevados volumes de créditos tributários em dívida ativa, muitos deles de difícil recuperação por vias tradicionais. A incorporação de mecanismos climáticos pode oferecer caminhos alternativos e mais eficientes. Por exemplo, programas de transação tributária poderiam permitir que parte do débito fosse regularizada mediante a aquisição de créditos de carbono certificados, vinculados a projetos alinhados às prioridades climáticas do município, como resíduos, mobilidade urbana, eficiência energética ou soluções baseadas na natureza.

Outra possibilidade é utilizar o mercado de carbono como instrumento de incentivo à conformidade fiscal. Empresas com passivos tributários poderiam acessar condições diferenciadas de parcelamento ou descontos condicionados à apresentação de inventários de emissões auditados e à adoção de planos de descarbonização com metas verificáveis. Nesse modelo, o município não apenas recupera receita, como também induz mudanças estruturais no padrão produtivo local.

Há ainda espaço para estruturar fundos municipais de clima abastecidos parcialmente por recursos oriundos da regularização de débitos, convertendo passivos fiscais em investimentos climáticos. Esses fundos poderiam apoiar projetos locais de mitigação e adaptação, fortalecendo a economia verde e criando um ciclo virtuoso entre arrecadação, investimento e redução de emissões.

Essas propostas exigem, evidentemente, base técnica robusta, segurança jurídica e transparência — os mesmos pilares que sustentam o ISS Neutro. Mas indicam que a integração entre política tributária e ação climática pode ir além do incentivo, tornando-se também uma ferramenta estratégica de gestão fiscal, desenvolvimento econômico e transição para uma economia de baixo carbono.